A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou nova fiscalização na Orla de João Pessoa e afixou adesivos informativos em bares e quiosques de Tambaú e Cabo Branco para reforçar que o uso dos banheiros é gratuito e um direito da população. A ação ocorreu no calçadão e integra o ordenamento firmado no TAC com o Ministério Público.
Inicialmente, equipes da Sedurb percorreram estabelecimentos da orla. Em seguida, instalaram material educativo alertando permissionários e frequentadores sobre a proibição de cobrança.
Desde 2023, a Prefeitura de João Pessoa regulamenta serviços na orla após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPB. Conforme a Cláusula 6ª, Parágrafo Segundo, é proibida qualquer cobrança pelo uso dos banheiros de quiosques e ilhas.
Além disso, o TAC veta que permissionários restrinjam o acesso apenas a clientes ou funcionários. Em caso de descumprimento, o estabelecimento é notificado e pode ser multado. Na reincidência, há risco de cancelamento da permissão de funcionamento.
De acordo com o secretário da Sedurb, Marmuthe Cavalcanti, a fiscalização busca coibir práticas irregulares. “Os banheiros dos quiosques são públicos. Qualquer pessoa pode usar, sem consumir”, afirmou.
Por outro lado, a Sedurb destaca que o trabalho também tem caráter educativo. A meta é garantir direitos sem prejudicar quem trabalha corretamente.
Como denunciar
A população pode denunciar cobrança ou restrição indevida de acesso aos banheiros. Imediatamente, é possível acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar.
Também é possível registrar denúncia pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, pela plataforma Prefeitura Conectada, pelo telefone (83) 3213-6352, ou presencialmente na sede da Sedurb, no CAM, em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Por fim, o secretário reforçou que a fiscalização continuará. “Seguiremos combatendo irregularidades e garantindo o uso correto dos espaços públicos”, concluiu.