A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 1.118/2023 que garante ao consumidor o direito de cancelar uma assinatura de serviço online sem a necessidade de justificativa e sem penalidades financeiras. A matéria apresentada pelo deputado Galego Souza foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes à sessão ordinária desta quarta-feira (4).
A matéria determina que empresas prestadoras desses serviços ofereçam o cancelamento simplificado de forma online, através de botão “cancelar assinatura” visível e acessível no site ou aplicativo, além de proibir práticas que dificultem o cancelamento, como a exigência de entrar em contato com o suporte ao cliente por telefone, a imposição de taxas adicionais e cláusulas contratuais que tornem o processo excessivamente complicado ou oneroso para o consumidor.
“Muitas vezes, os consumidores são pegos em contratos de assinatura online que são difíceis de cancelar, resultando em encargos indesejados. Garantir o cancelamento simples e imediato é essencial para proteger os consumidores de práticas injustas e abusivas”, argumentou o deputado Galego.
SAÚDE
Os deputados também aprovaram o PL 3.641/2025, que visa conceder prioridade às pessoas com epilepsia na Paraíba. O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos ou, na ausência destes, imediatamente após o atendimento em curso.
A matéria ressalta ainda que para comprovar a condição a pessoa com epilepsia deverá apresentar laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios e a forma de expedição.
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