A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em votação rápida e sem discussão entre os parlamentares.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj.
Pela proposta, trabalhadores com carteira assinada poderão sacar valores das contas vinculadas ao FGTS para adquirir armas legalizadas. O saque também poderá incluir despesas com munições anuais e acessórios necessários para armazenamento seguro do armamento.
Segundo o projeto, o saque será permitido uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente.
Para acessar os recursos, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma, além de comprovar regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
A proposta ainda determina que o comprador cumpra todas as exigências previstas na legislação atual, incluindo avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação em plenário.
O autor do texto argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado.
Por outro lado, críticos da proposta afirmam que o FGTS possui finalidade social e foi criado para proteger trabalhadores em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores com carteira assinada. Os recursos ficam depositados na Caixa Econômica Federal e atualmente só podem ser retirados em condições previstas em lei.